O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou a contratação para reforma e ampliação do Centro de Especialidades Médicas, realizada pelo ex-prefeito Fernandes Fernandes (PSDB), regular. Mas aponta como irregular o acompanhamento da execução do contrato – com paralisação da obra – pelo atual governo. O prefeito Aprígio (Podemos) parou o serviço no primeiro mês de mandato, em janeiro de 2021. A unidade está com a obra parada há 2 anos e seis meses.
O governo Fernando Fernandes abriu a licitação e publicou a tomada de preços em 24 de julho de 2020. Cerca de três meses depois, em 14 de outubro daquele ano, o contrato foi assinado, no valor de R$ 855.579,73. Pelo projeto original, o Centro de Especialidades devia ter tido a reforma de dois consultórios e a construção de 15 novas salas de atendimento. Mas, com apenas duas semanas e meia como prefeito, em 18 de janeiro de 2021, Aprígio já interrompeu o serviço.
Na ocasião, o governo emitiu a ordem de paralisação sob alegação de “análise do projeto executivo e orçamento”, por 60 dias, com aval do secretário de Obras – que à época era Valdemar Aprígio, irmão do prefeito. Em 3 de junho de 2021, o Executivo assinou um termo aditivo (alteração do projeto com elevação de preço). Em 22 de novembro daquele ano, Aprígio paralisou a obra de novo, para pleitear “sobre a possibilidade técnica na celebração de um segundo aditamento”.
Com os pedidos de alteração no projeto e principalmente as paralisações na edificação, a empreiteira responsável pelo serviço, a Spalla Engenharia, pediu a rescisão do contrato, em 2022. O TCE reprovou a conduta do governo Aprígio, mais de uma vez. “A prefeitura não agiu com a celeridade necessária para avaliação e formalização do 1º termo aditivo, o que acarretou numa paralisação da obra com duração superior a 120 dias”, aponta o conselheiro Dimas Ramalho.
O conselheiro foi mais incisivo no julgamento ao considerar o governo Aprígio inerte. “Note-se, assim, que entre a primeira paralisação, ocorrida em 18/01/2021, e a assinatura do 1º termo aditivo (03/06/2021), transcorreu o prazo de praticamente seis meses, a demonstrar a inércia na avaliação e resolução dos desacertos técnicos verificados durante a execução, resultando, ao final, na rescisão amigável do contrato”, observa o técnico do Tribunal de Contas na sentença.
O julgador ainda apontou uma falha primária do governo ao não providenciar a liberação de devida parte do imóvel durante a obra para que a empreiteira executasse os serviços de reforma. “Sublinho, ainda, que a não liberação, pela prefeitura, de áreas da unidade de saúde necessárias à realização das atividades da contratada é deficiência elementar à consecução do objeto licitado, inexistindo, por sua vez, defesa específica e expressa para essa incorreção”, adverte.
Sobre as falhas identificadas na obra do Centro de Especialidades, o conselheiro considerou que “esses apontamentos não foram devidamente justificados” pelo governo Aprígio, com ênfase. “Ao contrário, o próprio histórico traçado pela Prefeitura em sua defesa demonstra que a municipalidade realizou duas paralisações da obra em um intervalo de onze meses, o que evidencia falhas na condução da obra”, conclui Ramalho na sentença, com “trânsito em julgado”.
“Julgo regular a tomada de preços, o decorrente contrato firmado entre a Prefeitura de Taboão da Serra [no governo Fernando] e Spalla Engenharia […], mas irregular o acompanhamento da execução contratual [pela gestão Aprígio]”, decide o conselheiro. O governo não se manifestou sobre a sentença. Em janeiro, ao VERBO e ao jornal Atual, Aprígio se limitou a alegar que parou a obra por querer que o teto da nova edificação fosse de laje, e não, segundo ele, de telha.
